Termos e Condições – Reinado Dom Dinis
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento e Encarregado da Proteção de Dados
A empresa Vida Única LDA, com sede em Avenida Marginal, 8554, 2754-536 Cascais, NIPC 513611045, contacto +351 965 449 386 (chamada para rede móvel nacional) e e-mail reinadodinis@reinadodinis.com, registada na RNET – 11514ET, doravante designada por Reinado Dom Dinis, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do alojamento e serviços associados.
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do mesmo e-mail.
2. Objeto
Estes Termos e Condições regulam:
- A utilização do website e serviços associados;
- A reserva e estadia em alojamento turístico da Reinado Dom Dinis;
- Os direitos e obrigações do Cliente e do Reinado Dom Dinis.
A utilização do site ou dos serviços implica a aceitação integral destes Termos e Condições.
3. Reservas
- A reserva é efetuada online ou por contacto direto com a Reinado Dom Dinis;
- A reserva só é válida após confirmação do pagamento ou validação da disponibilidade;
- O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4. Preços e Pagamento
- Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor;
- O pagamento é efetuado conforme indicado no momento da reserva (ex.: transferência, MBWAY, cartão);
- O Cliente poderá ser solicitado a apresentar documentos de identificação no check-in.
5. Check-in / Check-out
- Check-in: a partir das 16h
- Check-out: até às 11h
- Horários diferentes podem implicar pagamento adicional, mediante acordo prévio.
6. Cancelamento
- As condições de cancelamento são definidas na reserva, podendo variar conforme tarifa escolhida;
- O Cliente deve verificar as condições específicas no momento da reserva.
7. Obrigações do Cliente
Nos termos da legislação vigente (Decreto-Lei n.º 128/2014 – Alojamento Local), o Cliente compromete-se a:
- Respeitar as regras de ruído e de utilização da propriedade;
- Cumprir a lotação máxima do alojamento;
- Garantir que apenas pessoas registadas utilizem o alojamento;
- Utilizar o espaço exclusivamente para fins habitacionais temporários.
8. Segurança e Videovigilância
- As zonas comuns do alojamento podem estar equipadas com circuito fechado de videovigilância;
- As imagens são tratadas de acordo com o RGPD e a Política de Privacidade, apenas para segurança e proteção do património;
- Não existem câmaras em áreas privadas (quartos, casas de banho), garantindo a total privacidade dos hóspedes.
9. Regulamento Interno
O regulamento interno está disponível no alojamento e deve ser cumprido pelo Cliente.
O não cumprimento pode levar à cessação imediata da estadia, sem direito a reembolso.
10. Livro de Reclamações
O alojamento dispõe de Livro de Reclamações, em formato físico e eletrónico, conforme legislação em vigor.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt.
11. Responsabilidade
Sem prejuízo da responsabilidade legal, o Reinado Dom Dinis não se responsabiliza por:
- Danos causados por terceiros;
- Falhas técnicas ou interrupções fora do seu controlo;
- Perda ou dano de documentos ou bens pessoais do Cliente.
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.
O foro competente para quaisquer litígios é o Tribunal da Comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.